REGISTRO/CADASTRO – EMPRESAS

A inscrição de empresas situadas no estado de Alagoas e a anotação da responsabilidade técnica dos profissionais encarregados pela supervisão, chefia ou direção técnica de suas atividades Químicas são obrigatórios no Conselho Regional de Química – 17° Região, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 6.839/80 c/c Art. 27 da Lei nº 2800/1956. São atividades Químicas, aquelas exemplificadas no Art. 335 do Decreto-Lei nº 5452/1943, complementadas pelas descritas no Decreto nº85877/1981 combinado com o Art. 350 Decreto-Lei nº 5.452/43.

As empresas registradas estão obrigadas ao recolhimento de anuidade ao CRQ-XVII, bem como taxa anual de anotação de função técnica, nos termos do Art. 28 e 26 da Lei nº 2800/1956.

Nos casos em que a atividade básica ou serviço prestado pela empresa não se enquadra como atividade Química, mas existam setores ou departamentos de apoio onde estas atividades são desempenhadas, a empresa será inscrita no CRQ-XVII por simples cadastramento. Tal modalidade de inscrição não sujeita a empresa ao recolhimento da anuidade ao CRQ-XVII, ficando a mesma submetida apenas ao recolhimento anual das taxas de anotação de função técnica.

A avaliação das atividades das empresas para inscrição na correta modalidade (registro ou cadastramento) cabe ao CRQ-XVII, mediante as informações contidas nos respectivos requerimentos, podendo ainda demandar vistorias para apuração de dados complementares.

Faz parte do processo de registro/cadastramento de uma empresa a indicação de ao menos um profissional da área da Química, legalmente habilitado para atuar como Responsável Técnico pelas atividades técnicas desenvolvidas pela empresa.

O requerimento de Registro deve ser feito por meio de formulário apropriado, ao qual devem ser anexados os documentos pertinentes. O CRQ-XVII só receberá a documentação que tenha cumprido todos os procedimentos estabelecidos. Não serão aceitos documentos nem formulários rasurados ou ilegíveis.

Como é realizada uma análise prévia para dar entrada da documentação no CRQ-XVII, esta não poderá ser enviada por correio ou por e-mail.

 Documentos Necessários ***ORIGINAIS E CÓPIAS***  

1- Contrato Social e ultima alteração, Estatuto
2 – CNPJ
3 – Certidão Simplificada na Junta Comercial – Microempresa
4 – Inscrição Estadual
5 – Comprovação de Vinculo com Responsável Técnico
6 – Preenchimento Formulário de Registro
7 – Preenchimento Formulário de Responsabilidade Técnica

Taxas referentes ao ano de 2021*.

Os boletos serão gerados no ato do registro, após entrega da documentação e cadastro no sistema (os valores poderão ser pagos de uma só vez ou parcelado em 5x) pagamento através de boleto bancário.

Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na forma de anuidade para o exercício 2021, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou capital social. § 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal.

I – Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

II – Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): R$ 1.514,00 (um mil, quinhentos e quatorze reais).

§ 2º As demais empresas terão os valores definidos pelos respectivos capitais sociais:

I – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social: R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais);

II – Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de capital social: R$ 1.551,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais);

III – Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de capital social: R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais);

IV – Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital social: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);

V – Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de capital social: R$ 3.877,00 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais);

VI – Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 4.653,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais);

VII – Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais).

Resolução Normativa N° 292/2020.

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