CANCELAMENTO DE REGISTRO DA EMPRESA

Poderá ser solicitado por empresa que deixar de desenvolver atividades na área química.
Esse procedimento pode ser feito através do email atendimento@crq17.org.br, o que o torna mais rápido e barato.
O passo inicial é separar cópias simples dos documentos abaixo relacionados, que precisarão ser digitalizados:
Prova de baixa na Junta Comercial ou em Cartório (caso de encerramento de atividades), ou cópia da alteração de Contrato Social ou da Ata da Assembleia (caso de mudança de atividades), ou documentos que comprovem a falência, ou comunicação de Paralisação Temporária de Atividades registrada na JUCEAL (caso de paralisação das atividades).
Observações:

  1. O requerimento será automaticamente desconsiderado se a documentação
    estiver incompleta;
  2. A concessão do cancelamento não implica suspensão ou dispensa de eventuais
    débitos perante o CRQ-XVII;
  3. Para evitar o lançamento e a cobrança da próxima anuidade, conforme o estipulado no o artigo 5º da Lei 12.514/2011 e no artigo 142
    da Lei 5.172 (Sistema Tributário Nacional), o pedido de cancelamento deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro.