PERGUNTAS FREQUENTES

Quando posso solicitar Isenção de Anuidade?

A isenção é um benefício de caráter temporário, concedido aos profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda. A isenção será válida apenas enquanto se configurar a situação mencionada anteriormente. Caso o interessado comece a desenvolver qualquer atividade remunerada, mesmo que seja fora da área da química, a anuidade voltará a ser devida.

O período para solicitação da isenção vai de 02 de janeiro a 31 de março. Para novos profissionais registrados a partir de 01 de abril, o benefício somente pode ser requerido no ato do pedido de registro.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 – Cópias da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho preenchidas, e respectiva em branco).

2 – Requerimento de Isenção.


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Para que serve o Certificado ART?

O Certificado de ART certifica a Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) pela atividade principal, por setores de uma empresa ou por serviços prestados como autônomo; comprova que uma empresa desenvolve suas atividades regularmente; e indica qual(is) profissional(is) da Química responde(m) por suas atividades perante a sociedade.

A indicação deve ser feita pela empresa que explora atividade industrial ou comercial privativas da profissão de Químico, descritas no Decreto 85.877/1981. A aceitação ou não do profissional indicado é atribuição exclusiva do Plenário do CRQ-XVII


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Quando e o que preciso para registrar minha empresa no CRQ-XVII?

Se a atividade básica da empresa explorar atividades privativas da profissão do químico, o registro no CRQ-XVII será obrigatório, conforme estabelece o Art. 28 da Lei nº 2800/1956.

Registro de Firma 2020: R$ 248,00 + ART ( anotação de responsabilidade técnica) R$ 231,00 – TOTAL R$ 479,00 ( no ato do registro será gerado boleto para pagamento com vencimento para 15 dias).

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO FIRMA

1 – CNPJ

2 – Inscrição Estadual

3 – Contrato Social e Alterações

4 – Formulário/ Requerimento Reconhecido Firma ( preenchido e reconhecido firma)

5 – RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal

Obs.: Original e Cópia

Anuidade 2020 – Empresa

FAIXAS VALOR CAPITAL SOCIAL VALOR A PAGAR

Faixa 1 até R$ 50.000,00. Valor: R$ 774,00

Faixa 2 acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00.
Valor: R$ 1.551,00

Faixa 3 acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00.
Valor: R$ 2,328,00

Faixa 4 acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00.
Valor: R$ 3.100,00

Faixa 5 acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00.
Valor: R$ 3.877,00

Faixa 6 acima de R$ 2.000.000,00 até 10.000.000,00.
Valor: R$ 4.653,00

Faixa 7 acima de R$ 10.000.000,00.
Valor: R$ 6.192,00

OBS:A anuidade poderá ser dividida em até 5x

Serviços – Alteração razão social – R$ 76,00

Microempresas e EPPs, favor visualizar a Resolução Normativa N° 284/2019.

Empresas com outra atividade básica estão sujeitas à exigência de indicação de Químico para responsável técnico por departamento, caso sejam realizadas reações químicas ou operações unitárias para a obtenção de produtos industrializados vinculados à indústria química. O pedido de registro deve ser feito em requerimento padrão, indicando sempre um profissional da Química devidamente habilitado e registrado para exercer a função de responsável técnico pela atividade empresarial. Tal indicação necessita de posterior validação do Plenário do CRQ, para emissão da certificação. 


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Como solicito o cancelamento do Registro Profissional?

O cancelamento de registro poderá ser requerido quando o profissional não desempenhar mais atividades na área da química, descritas no Decreto n° 85.877 de 07/04/81. Devendo o profissional da química solicitar o cancelamento perante o CRQ-XVII, juntando a documentação a seguir:

1 – Cópias da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho preenchidas, e respectiva em branco).

2 – Formulário de Cancelamento de Registro devidamente preenchido.

3 – Devolver a Carteira Profissional.

4 – Se tiver perdido a carteira, preencher a Declaração de Perda.

5 – Declaração de Cancelamento devidamente preenchida.


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Como faço para realizar o meu Registro Profissional no CRQ-XVII?

Os alunos/profissionais egressos de curso cadastrado ou não no Sistema CRQ/CFQ deverão comparecer ao CRQ-XVII e apresentar os documentos listados a seguir, a fim de obter o registro profissional de química:

Documentos Necessários (originais e cópias):

1- Certidão de colação de grau (até o diploma estar disponível para que seja solicitado o Registro Definitivo)
2 – Histórico do Curso
3 – RG
4 – CPF
5 – Título de Eleitor
6 – Reservista – Homens
7 – 4 fotos 3×4 recentes e coloridas
8 – Carteira de Trabalho (partes: foto, dados e contratos de trabalho até a página em branco)
9 – Comprovante do tipo sanguíneo
10- Comprovante de residência
11 – Preenchimento do formulário de Registro.

Registro profissional: R$ 53,00 + Expedição de Carteira R$ 122,00 = Total R$ 175,00 (pagamento através de boleto bancário)

12 – Valor da taxa da anuidade 2020 (nível superior) – R$ 540,00 ( este valor poderá ser pago de uma só vez ou parcelado em 5x) pagamento através de boleto.

13 – Valor da taxa da anuidade 2020 (nível médio) – R$ 266,00 ( este valor poderá ser pago de uma só vez ou parcelado em 5x) pagamento através de boleto.

14 – Valor da taxa da anuidade 2020 (provisionado) – R$ 190,00 ( este valor poderá ser pago de uma só vez ou parcelado em 5x) pagamento através de boleto.


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Por que o Conselho exige a presença de um Responsável Técnico nas empresas químicas?

A exigência feita por todos os Conselhos, inclusive o CRQ-XVII, é embasada no artigo 27 da Lei 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico visa garantir que as atividades técnicas desenvolvidas na fabricação de produtos e execução de serviços sejam exercidas por profissionais devidamente qualificados e habilitados.


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O que são e para que servem os Conselhos Profissionais?

Os Conselhos Profissionais, como por exemplo o de Química, são autarquias federais, de personalidade jurídica de direito público, instituídos pela Lei 2.800, de 18 de junho de 1956.

O Sistema CFQ/CRQs possui autonomia administrativa e patrimonial. As receitas são tributárias, constituídas principalmente pelas anuidades de profissionais e empresas da área da química, além de outras taxas dispostas na Lei 2.800/56 e Resoluções Normativas em vigor.

Com lastro na legislação e nas diretrizes do Conselho Federal de Química (CFQ), nossa missão é promover a fiscalização e a orientação do exercício profissional da química. A atuação do sistema CFQ/CRQs visa garantir que as atividades técnicas desenvolvidas na fabricação de produtos e execução de serviços sejam exercidas por profissionais devidamente qualificados e habilitados.

Desta forma, trabalhamos para que a sociedade não seja prejudicada por produtos e serviços oferecidos sem a devida supervisão técnica profissional, que garantem a segurança e a qualidade necessárias.

O CRQ-XVII foi criado pela Resolução Normativa 156/97 do CFQ. Sua sede administrativa fica na cidade de Maceió e é responsável pela fiscalização na jurisdição Alagoas.


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