INFORMAÇÕES – EMPRESAS

A inscrição de empresas situadas no estado de Alagoas e a anotação da responsabilidade técnica dos profissionais encarregados pela supervisão, chefia ou direção técnica de suas atividades Químicas são obrigatórios no Conselho Regional de Química – 17° Região, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 6.839/80 c/c Art. 27 da Lei nº 2800/1956. São atividades Químicas, aquelas exemplificadas no Art. 335 do Decreto-Lei nº 5452/1943, complementadas pelas descritas no Decreto nº85877/1981 combinado com o Art. 350 Decreto-Lei nº 5.452/43.

As empresas registradas estão obrigadas ao recolhimento de anuidade ao CRQ-XVII, bem como taxa anual de anotação de função técnica, nos termos do Art. 28 e 26 da Lei nº 2800/1956.

Nos casos em que a atividade básica ou serviço prestado pela empresa não se enquadra como atividade Química, mas existam setores ou departamentos de apoio onde estas atividades são desempenhadas, a empresa será inscrita no CRQ-XVII por simples cadastramento. Tal modalidade de inscrição não sujeita a empresa ao recolhimento da anuidade ao CRQ-XVII, ficando a mesma submetida apenas ao recolhimento anual das taxas de anotação de função técnica.

A avaliação das atividades das empresas para inscrição na correta modalidade (registro ou cadastramento) cabe ao CRQ-XVII, mediante as informações contidas nos respectivos requerimentos, podendo ainda demandar vistorias para apuração de dados complementares.

Faz parte do processo de registro/cadastramento de uma empresa a indicação de ao menos um profissional da área da Química, legalmente habilitado para atuar como Responsável Técnico pelas atividades técnicas desenvolvidas pela empresa.